norma nº 1752/2013

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VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1752,
DE 17 DE ABRIL DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO À LIGA
BOCHÓFILA CULTURAL DE VILA FLORES PARA A
REALIZAÇÃO DOS CAMPEONATOS MERCOSUL,
ESTADUAL DE DUPLAS E MUNICIPAL DE
BOCHAS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores/RS, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a prestar auxílio à Liga Bochófila
Cultural de Vila Flores, RS, no valor de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) para a
organização dos Campeonatos Mercosul, Estadual de Duplas e Municipal de Bochas,
comemorativo aos 25 anos de Emancipação Político-Administrativo de Vila Flores,
previsto para ocorrer durante as comemorações de aniversário do município no mês
de maio de 2013. O auxílio será utilizado para efetuar o pagamento de hospedagem,
transporte, arbitragem, alimentação e premiações, conforme prevê o Plano de
Trabalho anexo.
Art. 2º - A prestação de contas do valor recebido deverá ser apresentada pela
entidade beneficiada em até 30 (trinta) dias após o final do evento previsto para
ocorrer durante o mês de maio de 2013.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotação
própria.
Art. 4º - Para a realização destes campeonatos não será aplicada a Lei
Municipal nº 1438/2009.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 17 de abril de 2013.
Foi efetuada a publicação ia Sette
em SJ Pp dar É Prefeito Municipal
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