norma nº 1758/2013

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1758,
DE 07 DE MAIO DE 2013.
ALTERA O ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL
1294, DE 03 DE OUTUBRO DE 2006,
ESTABELECENDO NORMAS DE ZONEAMENTO
PARA O COMÉRCIO AMBULANTE.
O Prefeito Municipal de Vila Flores -RS, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e
eu sanciono e promulgo a presente Lei.
Art. 1º - Fica alterado o art. 11 da Lei 1294, de 03 de outubro de 2006,
passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 11 — Os ambulantes referidos na presente norma não poderão fixar-
se ou estacionar nas vias e logradouros públicos além do tempo necessário ao
ato de comércio e, mesmo assim, sempre à distância mínima de 10 metros das
esquinas, 30 metros de escolas, templos religiosos, hospitais e estabelecimentos
comerciais que tenham por objeto a venda de produtos semelhantes aos
ofertados pelo comércio ambulante.
Parágrafo Primeiro - Na hipótese de realização de festividades públicas,
previstas ou não no calendário de eventos do Município, os comerciantes
ambulantes deverão manter distância mínima de 500 metros do local onde
estiver sendo realizada a festividade pública.
Parágrafo Segundo — Por tempo necessário ao ato de venda, entende-se
aquele consumido com a entrega da mercadoria e consequente pagamento.”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 07 de maio de 2013.
Foi efetuada a publica já y tu SRA
os
em VOS Prefeito Municipal
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