norma nº 1760/2013

RE ad
VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1760,
DE 14 DE MAIO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR ATIVIDADE Nº 2158, NA LEI DE
ORÇAMENTO MUNICIPAL Nº 1718/2012,
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Vila Flores /RS, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir atividade nº 2158 na
Lei de Orçamento Municipal nº 1718/2012, no valor de R$ 23.212,85 (vinte e três mil
duzentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), dando a seguinte redação:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 - Gastos não computados com o ensino
12.361.0017.2158 - Transporte escolar com recursos PNATE
33.90.39.00.00.00 - Outros serviços de terceiros-pessoa jurídica .... R$ 23.212,85
Objetivo: Auxiliar os alunos do ensino fundamental no transporte escolar com
recursos do PNATE.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura o auxílio recebido no valor
de R$ 5.819,44 (cinco mil,oitocentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos),
auxílio a ser recebido no valor de R$ 17.180,56 (dezessete mil, cento e oitenta reais e
cinquenta e seis centavos), e o superávit financeiro vinculado 2012 no valor de [NS
212,85 (duzentos e doze reais e oitenta e cinco centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 14 de maio de 2013.
Foi efetuada a publicaç Jus Sagem
e
m Emo] Prefeito Municipal
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