norma nº 1761/2013

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1761,
DE 14 DE MAIO DE 2013.
AUTORIZA [0] PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CUSTEAR ANÁLISES
LABORATORIAIS DE TECIDO FOLIAR AOS
AGRICULTORES DO MUNICÍPIO.
O Prefeito Municipal de Vila Flores, no uso
de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado o Poder Executivo a custear Análise
Laboratorial de Tecido Foliar, aos agricultores do Município, que
necessitarem realizar a referida análise em suas propriedades.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei serão
atendidas pelos elementos de despesa próprios.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 14 de maio de 2013.
Vu Lts
Foi efetuada a publicaç Prefeito Municipal
em HJ VII
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