norma nº 1762/2013

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1762,
DE 14 DE MAIO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INCLUIR ELEMENTO DE DESPESA NA ATIVIDADE
Nº 2084, NA LEI DE ORÇAMENTO MUNICIPAL Nº
1718/2012, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Vila Flores /RS, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Incluir Elemento de
Despesa na Atividade nº 2084, na Lei de Orçamento Municipal nº 1718/2012, Abrindo
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) dando a seguinte
redação:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 - Gastos não computados com o ensino
12.362.0016.2084 - Transporte escolar para alunos Ensino Médio
33.90.48.00.00.00 - Outros auxílios financeiros a pessoas físicas ................. R$ 3.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura a redução de igual
importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos seguintes elementos de despesa:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 - Gastos não computados com o ensino
12.362.0016.2084 - Transporte escolar para alunos Ensino Médio
33.90.39.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ............... R$ 3.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 14 de maio de 2013.
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Prefeito Municipal
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