norma nº 1764/2013

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VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1764,
DE 22 DE MAIO DE 2013.
ACRESCENTA O PARÁGRAFO SÉTIMO AO
ART. 8º E ACRESCENTA O PARÁGRAFO
TERCEIRO AO ART. 29 DA LEI 1011 DE 30 DE
ABRIL DE 2003, ALTERADO PELA LEI 1720, DE
18 DE DEZEMBRO DE 2012.
O Prefeito Municipal de Vila Flores -R$, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a presente Lei.
Art. 1º - Acrescenta-se o Parágrafo sétimo no art. 8º da Lei 1011, de 30 de
abril de 2003, com a seguinte redação:
“Parágrafo Sétimo - Na hipótese de licença prevista na presente lei, o
conselheiro suplente assumirá a vaga do conselheiro titular”.
Art. 2º - Acrescenta Parágrafo Terceiro no art. 29 da Lei 1.011, de 30 de abril
de 2003, com a seguinte redação:
“Parágrafo Terceiro — Os conselheiros terão direto à licença interesse, de
forma justificada, por período indeterminado, sem, contudo, fazer jus à
remuneração”.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 22 de maio de 2013.
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Foi eiotuada ad ão I ARBONER
ao
em.s DJ SB. Prefeito Municipal
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