norma nº 1765/2013

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1765,
DE 22 DE MAIO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER E
CUSTEAR A REALIZAÇÃO DA CONFERÊNCIA
INTERMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM
PREPARAÇÃO AO CONAE - CONFERÊNCIA
NACIONAL DE EDUCAÇÃO -2014.
Vilmor Carbonera, Prefeito Municipal de Vila
Flores —RS, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CONAE - Conferência Nacional de Educação - 2014, juntamente com os Municípios de
Cotiporã, Fagundes Varela e Veranópolis, a realizar-se no dia 18 de junho de 2013, das
08:00 às 17:00 horas, no Colégio São Luiz Gonzaga, na cidade de Veranópolis -RS.
Art. 2º - Para custeio do evento será concedido o valor de até R$
3.000,00 (três mil reais) relativos a transporte, alimentação e palestrantes.
Art. 3º - As despesas serão suportadas pelo elemento de despesa
disposto na Lei Orçamento nº 1718 de 26.11.2012, conforme segue:
07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
01 - Gastos não computados com o ensino
12.122.0001.2078 - Manutenção da Secretaria de Educação e Cultura
33.90.39.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 22 de maio de 2013.
Foi efetuada a publicação
em “007 05) 8 q. Prefeito Municipal
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