norma nº 1767/2013

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1767,
DE 18 DE JUNHO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O
VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS,
PREVISTO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1561/2010.
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições
legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a presente Lei.
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a reajustar o valor
do Auxílio Alimentação concedido aos Servidores Públicos Municipais ativos no
percentual de 15% (quinze por cento), passando dos atuais R$ 5,78 ao dia de efetivo
trabalho para R$ 6,65 (seis reais e sessenta e cinco centavos), substituindo o reajuste
previsto no art. 6º da Lei Municipal nº 1561/2010.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 18 de Junho de 2013.
Foi gor a publicação lu (il
em. Bjo j 45 ) Prefeito Municipal
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