| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 1991 |
| Date | 1991-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 175 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE DO PREFEITO VILA FLORES LEI MUNICIPAL Nº 177, DE 23 DE ABRIL DE 4991, AUTORIZA DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ANTONIO COSTELLA, Vice-Prefeito Municipal em exercício de Vila Flores. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado- res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin te Lei: ART. 1º — Fica autorizado o Poder Executivo a realizar gastos com jantar, até o valor de Cr$ 30.000,00 ( Trinta mil cruzeiros ) no dia 25: dê: abril de 1991, por ocasião da Inauguração e Instalação do Ofício de sede: .Mu- nicipal (Cartório). ART. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão sob a seguinte rubrica: O2 - GABINETE DO PREFEITO 02 - GABINETE DO PREFEITO 2002 - Manut. fa Ativ. do Gab. do Pref. 3132 - Outros Serviços e Encargos ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, aos 23 de abril de 1991. (A ANTONIO COSTELLA Vice-Prefeito em Exercício