norma nº 1772/2013

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1772,
DE 18 DE JUNHO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REAJUSTAR O
VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CONCEDIDO À
SERVIDORA PÚBLICA DO LEGISLATIVO, PREVISTO
PELA LEI MUNICIPAL Nº 1562/2010.
O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições
legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a presente Lei.
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a reajustar o valor
do Auxílio Alimentação concedido à Servidora Pública do Legislativo no percentual de
15% (quinze por cento), passando dos atuais R$ 5,78 ao dia de efetivo trabalho para R$
6,65 (seis reais e sessenta e cinco centavos), substituindo o reajuste previsto no art. 6º
da Lei Municipal nº 1562/2010.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 18 de Junho de 2013.
da Si
Foi ag a CAT ão Prefeito Municipal
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