norma nº 1782/2013

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VILA
FLORES
VILA FLORES - R$
LEI MUNICIPAL Nº 1782,
DE 17 DE JULHO DE 2013.
ALTERA OS ARTIGOS 161 E 164 DA LEI MUNICIPAL
Nº 836, DE 22 DE MARÇO DE 2001.
O Prefeito Municipal de Vila Flores -RS, no uso de
suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou, e eu sanciono e
promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Ficam alterados Os artigos 161 e 164 da Lei Municipal nº 836/2001,
Passando a viger com a seguinte redação:
“Art. 161- 0 processo de Sindicância será conduzido por uma comissão
composta por três servidores, designada pela autoridade competente que
indicará, dentre eles, o seu presidente.”
“Art. 164 - O processo de Administrativo Disciplinar será conduzido por
uma comissão composta por três servidores, designada pela autoridade competente
que indicará, dentre eles, o seu presidente.”
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 17 de julho de 2013.
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Prefeito Municipal To
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