norma nº 1792/2013

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VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1792,
DE 03 DE SETEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO AO CTG
QUERÊNCIA DAS FLORES.
O Prefeito Municipal de Vila Flores/RS, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a prestar auxílio
financeiro ao CTG Querência das Flores, no valor de até R$ 21.600,00 (vinte e um mil e
seiscentos reais), a serem repassados em parcela única, com o objetivo de subsidiar as
despesas com a manutenção da entidade na atuação artística, cultural, campeira,
realização da Semana Farroupilha e participação em eventos tradicionalistas, para
custeio de professores de dança, músicos, transporte e despesas correlatas.
Art. 2º - O CTG Querência das Flores deverá prestar contas do auxílio
recebido até o dia 31/12/2013.
Art. 3º - Anexo segue Termo de convênio a ser celebrado.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão ao encargo dos
elementos de despesa próprios.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 03 de setembro de 2013.
vit Sega
Foi efetuada a publicação
em Lap 09) Bo Prefeito Municipal
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