norma nº 1796/2013

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1796,
DE 17 DE SETEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE
DIÁRIAS E REGULAMENTA A
COMPROVAÇÃO DE SUA REALIZAÇÃO.
O Prefeito Municipal de Vila Flores -RS, no
uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Secretários e Servidores
Municipais, quando se ausentarem do Município, por determinação da
autoridade competente, no desempenho de suas funções, além do transporte e
despesas com hospedagem, serão pagas diárias seguindo os percentuais adiante
estabelecidos:
- Servidores Municipais: 11% sobre o salário referência do Município;
- Secretários Municipais: 12% sobre o salário referência do Município;
- Vice-Prefeito: 12% sobre o salário referência do Município;
- Prefeito Municipal: 34% sobre o salário referência do Município;
Parágrafo Primeiro: Para viagens à Capital do Estado, será acrescido o
percentual de 25% e para viagens fora do Estado, 50%.
Parágrafo Segundo: Nos deslocamentos em que houver necessidade de
pernoite, devidamente justificada, será Pago o valor correspondente mediante a
apresentação do comprovante de despesa.
Parágrafo Terceiro: Nos deslocamentos a municípios próximos, num
raio de 60 Km, haverá pagamento do valor gasto com refeições, mediante
apresentação do comprovante de despesa, sem Pagamento de diária.
adm 201312016
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Art r20 o A(s) Diária(s) serão empenhadas mediante Termo de
Autorização da respectiva autoridade, onde conste o nome do servidor, o cargo
transporte, data e visto da autoridade, bem como deverá anexar o convite,
Programa do curso, seminário que motivou a viagem ou demonstração análoga
do compromisso executado, o que deverá ser apresentado junto ao Setor de
Empenhos até o dia anterior à realização da viagem.
Artigos A(s) Diária(s) serão Pagas mediante a apresentação dos
no dia posterior ao da realização do deslocamento.
da Diária.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis
Municipais nº 112/1990 e 640/1997.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 17 de setembro de 2013.
Mus tos,
Foi efetuada a Ublicação j a
em Hj! UM) Prefeito Municipal
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