norma nº 1799/2013

Art. 1º -
VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1799,
DE 15 DE OUTUBRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE NOVA
PRATA PARA REPASSE DE INCENTIVO À
QUALIFICAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
(SUS).
O Prefeito Municipal de Vila Flores/RS, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Fica autorizado o Poder Executivo firmar Convênio com o
MUNICÍPIO DE NOVA PRATA -RS, CNPJ nº 91.618.439/0001-38, para repasse de
incentivo à qualificação do Sistema Único de Saúde (SUS), para fins de realização de
serviços técnico-profissionais na área de Hemodiálise, a serem prestados aos cidadãos
vilaflorenses que necessitarem.
Parágrafo
Convênio anexa.
Único — Os termos do Convênio são conforme minuta de
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 15 de outubro de 2013.
em 26/50 330,
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Prefeito Municipal
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