norma nº 1804/2013

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1804,
22 de outubro de 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO | PARA
ASSOCIAÇÃO VILAFLORENSE DE ACADÊMICOS E
UNIVERSITÁRIOS (AVAU) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores/RS, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a prestar auxílio
financeiro para a Associação Vilaflorense de Acadêmicos e Universitários (AVAU), no
valor de até R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), a serem repassados em parcela
única, até outubro/2013, para subsidiar as despesas com o transporte de universitários
de alunos residentes neste Município que precisem se deslocar para outros municípios
para frequentarem cursos de graduação e profissionalizantes que tenham carga
horária igual ou superior a 100 horas/aula.
Art. 2º - A AVAU deverá prestar contas do auxílio recebido até o dia
31/01/2014.
Art. 3º - Os termos do Convênio firmado em 28/10/2010 são ratificados.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão ao encargo dos
elementos de despesa próprios.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
vila Flores, 22 de outubro de 2013.
Foi efetuada a publicação X;
em 28] ENREN UDIMIAR PERUZZO
Prefeito Municipál em exercício
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