norma nº 1805/2013

VILA FLORES - R$
LEI MUNICIPAL Nº 1805,
DE 22 DE OUTUBRO DE 2013.
INCLUI O PROGRAMA Nº 042 - CENTRO DE EVENTOS
ALIENAÇÃO DE BENS, E A AÇÃO - CONSTRUÇÃO DO
GALPÃO CAMPEIRO, NA LEI DO PLURIANUAL Nº
1454/2009, NA LDO Nº 1710/2012, E AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR PROJETO Nº
1222, NA LEI DE ORÇAMENTO MUNICIPAL Nº
1718/2012, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Vila Flores /RS, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber que à Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza incluir o Programa 042, na Lei do Plurianual nº 1454/09 e na
Lei de Diretrizes nº 1710/2012, dando a seguinte redação:
Programa 042 - Construção do galpão campeiro
Projeto
Ação - Construção do galpão campeiro - recursos alienação de bens
Produto - Galpão Construído
Art. 2º - Autoriza ainda o Poder Executivo Municipal a abrir projeto nº 1222,
na Lei de Orçamento Municipal nº 1718/2012, abrindo crédito adicional especial no valor
de R$ 89.053,81 (oitenta e nove mil e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos)
dando a seguinte redação:
08 - Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo
04 - Alienação de Bens
27.813.0042.1222 - Galpão Campeiro
44.90.51.00.00.00 - Obras e instalações ......eeeesereseeerermseeserenmsseeeeerancameeentoo R$ 89.053,81
Objetivo: Construir o galpão campeiro no Centro de Eventos.
Art. 3º - Servirá de recursos para dar cobertura a Arrecadação a Maior por
alienação de bens.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Foi ad Boal, Flores, 22 de outubro de 2013. j
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