norma nº 1808/2013

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1808
DE 22 DE OUTUBRO DE 2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO COM ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, NO ÂMBITO
DO DEPARTAMENTO DE FLORESTAS E ÁREAS
PROTEGIDAS, OBJETIVANDO A DELEGAÇÃO DE
COMPETÊNCIA PARA O LICENCIAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FLORESTAL A SEREM
DESENVOLVIDAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO,
INERENTES A LEI Nº 11.428/2006.
O Prefeito Municipal de Vila Flores/RS, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo firmar Convênio com o
Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria do Meio Ambiente,
no âmbito do Departamento de Florestas e Áreas Protegidas, objetivando a
delegação de competência para o licenciamento e fiscalização florestal a serem
desenvolvidas no âmbito do município, inerentes a lei nº 11.428/2006.
Parágrafo Único — Os termos do Convênio são conforme minuta de
Convênio anexa.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 22 de outubro de 2013.
(Ã Foi efetuada a publicação
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