norma nº 1810/2013

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1810,
DE 06 DE NOVEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
LIMPEZA DAS RUAS APÓS A REALIZAÇÃO
DE EVENTOS POR PARTE DE SEUS
ORGANIZADORES NO JÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE VILA FLORES.
O Prefeito Municipal de Vila Flores -RS, no
uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de limpeza das ruas após a
realização de eventos por parte de seus organizadores no âmbito do Município
de Vila Flores, nos termos desta Lei.
$ 1º - A obrigatoriedade estabelecida no caput aplica-se a:
|- Bloco de Carnaval;
Il - Festas de época (festa junina, carnaval e outras);
Ill - Festas de clubes;
IV - Festas de entidades;
V- Qualquer outra atividade que gere lixo.
8 2º - O Poder Executivo Municipal poderá acrescentar novas atividades
aquelas estabelecidas no $ 1º.
Art. 2º - A limpeza das ruas deverá ser feita imediatamente após o
término do evento.
Art. 3º - A empresa responsável pela coleta do lixo municipal ficará
responsável pelo recolhimento do lixo que se encontrar dentro dos contêineres.
(Oya ) Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP: 95334-000 - VILA FLORES - RS
LORES Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilaflores(Opmvilaflores.com.br
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RT
VILA FLORES - RS
Art. 4º - O descumprimento do estabelecido no Art. 1º desta Lei
sujeitará aos infratores multa no valor de 9 URM (Unidade de Referência
Municipal).
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 06 de novembro de 2013.
ud
RUDIMAR PERUZZO
PrefeitoMunicipal em Exercício
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