norma nº 1813/2013

LORES
Para todos
am 201312016
VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1813,
DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR REPASSE FINANCEIRO PARA A
ASSOCIAÇÃO VILAFLORENSE DE ESPORTE
AMADOR (AVIDA) PARA REALIZAR A COPA 25
ANOS DE FUTEBOL SETE.
O Prefeito Municipal de Vila Flores/RS, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a repassar auxílio financeiro
para a Associação Vilaflorense de Esporte Amador - AVIDA, no valor de até 7.400,00
(sete mil e quatrocentos reais), em parcela única, para custear as despesas com a
promoção e realização do Copa 25 Anos de Futebol Sete, com previsão para ocorrer
nos meses de novembro e dezembro, no Ginásio Municipal Carlos José Ceccato,
localizado na comunidade de Linha Aimoré. O auxílio será utilizado para efetuar o
pagamento de arbitragem, premiações e materiais esportivos, conforme prevê o Plano
de Trabalho anexo.
Art. 2º - Em contrapartida, a AVIDA deverá prestar contas do valor recebido
até 31/12/2013, e estar a disposição para executar os compromissos assumidos no
Convênio, quando assim for solicitado pelo Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes correrão ao encargo dos elementos de
despesa próprios.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 19 de novembro de 2013.
Foi efetuada a Publicação
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Prefeito Municipal
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