norma nº 1816/2013

Para todos todos
VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1316,
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INCLUIR AÇÃO NO PROGRAMA 0018 -
ATENDIMENTO EDUCACIONAL - RECURSOS
ESTADO, NO PLURIANUAL Nº 1454/2009 E NA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1710/2012.
O Prefeito Municipal de Vila Flores /RS, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir Ação no Programa
0018 - Atendimento Educacional - Recursos do Estado, no Plurianual nº 1454/2009 e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1710/2012, dando a seguinte redação:
Tipo: Atividade
Ação: Merenda Escolar aos alunos do Ensino Médio Politécnico
Art. 2º - Autoriza ainda o Poder Executivo Municipal a incluir atividade nº
2224 na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1712/2012, no valor de R$ 1.872,00 (um
mil oitocentos e setenta e dois reais), dando a seguinte redação:
07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
01 - Gastos não computados com o Ensino
12.362.0018.2224 - Merenda Escolar para alunos do Ensino Médio Politécnico
33.90:30.00:00:00=Material-de consúmo=::===".=:...==..a.osscaceasscoersmaciancanesansesso R$ 1.872,00
Objetivo: Fornecer merenda escolar aos alunos do Ensino Médio Politécnico com
recursos do Estado.
Art. 3º - Servirá de recursos para dar cobertura o auxílio a ser recebido.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 26 de novembro de 2013.
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