norma nº 1817/2013

VILA FLORES - R$
LEI MUNICIPAL Nº 1817,
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR AÇÕES NOS PROGRAMAS 036 -
ASSISTÊNCIA SOCIAL - RECURSOS PRÓPRIOS, E
037 - ASSISTÊNCIA SOCIAL - RECURSOS UNIÃO,
NO PLURIANUAL Nº 1454/2009 E NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1710/2012,
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de vila Flores /RS, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Ação nos Programas 036 -
Assistência Social - Recursos Próprios, e 037 - Assistência Social - Recursos União, no
Plurianual nº 1454/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1710/2012, dando a
seguinte redação:
Programa: 036 - Assistência Social - Recursos Próprios
Tipo: Projeto
Ação: Construção do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS
Produto: População assistida
Programa: 037 - Assistência Social - Recursos União
Tipo: Projeto
Ação: Construção do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS
Produto: População assistida
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
na a Ipea novembro de 2013.
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Prefeito Municipal
TÁ Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP: 95334-000 - VILA FLORES - RS
FonelFax: (54) 3447-1313 € 3447-1300 - E-mail: vilaflores(Opmvilaflores.com.br
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