norma nº 1818/2013

VILA FLORES - R$
LEI MUNICIPAL Nº 1818,
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INCLUIR PROJETOS Nº 1225 E Nº 1226, NA LEI DE
ORÇAMENTO MUNICIPAL Nº 1718/2012,
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Vila Flores /RS, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que à Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza O Poder Executivo Municipal a incluir projetos nº 1225 e
nº 1226, na Lei de Orçamento Municipal nº 1718/2012, dando a seguinte redação:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
04 - Fundo da Assistência Social - Recursos Próprios
08.244.0036.1225 - Contrapartida para construção do CRAS
44.90.51.00.00.00 - Obras e instalações .....seeeeeessseeeeeeesseeeeeeeeeteceeeeeeceeememo R$ 10.000,00
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
05 - Fundo da Assistência Social - Recursos da União
08.244.0037.1226 - Construção do CRAS - Recursos União
44.90.51.00.00.00 - Obras e instalações R$ 350.000,00
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura à arrecadação a maior no
valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e auxílio a ser recebido no valor de R$ 350.000,00
(trezentos e cinquenta mil reais) .
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
vila Flores, 26 de novembro de 2013.
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E Prefeito Municipal
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP: 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilaflores(Opmvilaflores.com.br
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