norma nº 1819/2013

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1819,
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INCLUIR AÇÃO NO PROGRAMA 0017 -
ATENDIMENTO EDUCACIONAL - RECURSOS
UNIÃO, NO PLURIANUAL Nº 1454/2009 E NA LEI
DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1710/2012,
E ABRIR PROJETO Nº 1227, NA LEI DE
ORÇAMENTO MUNICIPAL Nº 1718/2012,
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Vila Flores /RS, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir Ação no Programa
0017, no Plurianual nº 1454/2009 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1710/2012,
e abrir Projeto nº 1227 na Lei do Orçamento Municipal nº 1718/2012, abrindo crédito
adicional especial no valor de R$ 491.000,00 (quatrocentos e noventa e um mil reais),
dando a seguinte redação:
Programa: 0017 - Atendimento Educacional - Recursos União
Tipo: Projeto
Ação: Adquirir veículos para transporte escolar
07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
041 - Gastos não computados como o ensino
12.368.0017.1227 - Aquisição de veículos p/ transporte escolar-Educação Básica
44.90.52.00.00.00 - Equipamentos e material permanente ............ R$ 491.000,00
Objetivo: Adquirir veículos para transporte escolar para educação básica,
com recursos da União.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura o auxílio a ser recebido no
valor de R$ 491.000,00 (quatrocentos e noventa e um mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Foi sê a publicação
em SÉ AB via res as ceroemrodezois. jhy, quo
ILM NER,
Rs Prefeito Municipal
A VIL Á | Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP: 95334-000 - VILA FLORES - R$
O, LORES Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilaflores(Opmvilaflores.com.br
nos todos Home page: www.vilaflores.rs.gov.br
Aosfniea meo,
adm 201312016