norma nº 1828/2014

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1828,
DE 21 DE JANEIRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO
CULTURAL ÍTALO-BRASILEIRA (ACIB).
O Prefeito Municipal de Vila Flores/RS, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a prestar auxílio à Associação
Ítalo Brasileira, no valor de até R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais)
para atendimento das finalidades de que trata seu Estatuto Social, especificamente
com o propósito de efetuar o pagamento de professores, viagens do Coral e gastos
com o Grupo Melhor Idade, consoante prevê o Plano de Trabalho anexo.
Parágrafo Único - O valor será repassado em duas parcelas, sendo a
primeira no mês de março e segunda no mês de agosto do corrente ano, cabendo à
ACIB prestar contas do auxílio recebido em duas oportunidades, até 30/08/2014 e
20/12/2014, respectivamente, sob pena de suspensão de quaisquer outros repasses.
Art. 2º - Os termos do Convênio firmado, que se encontra em vigor, serão
ratificados.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotação
própria.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 21 de janeiro de 2014.
STE 771/77
m o J-2)-
Ras Prefeito Municipal
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