norma nº 183/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 183, DE 21 DE MAIO DE 1991.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PRO-
FESSORA PARA ATENDER INTERESSE DO ESTADO
CONFORME CONVÊNIO PRADEN.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal
de Vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Verea-
dores aprovou e eu sanciono e promulgo a se
guinte Lei:
ART. 1º —- Fica autorizado o Poder Executivo
na pessoa do Prefeito Municipal a Contratar professora, para átuar
na área de ciências e matemática na Escola Estadual de 1º e 2º
Graus Dosolina Boff. em Convênio com Estado do Rio Grande do Sul,
através do Programa de Apoio ao desenvolvimento do Ensino Municipal
(PRADEN).
ART. 2º - A contratação de que trata o arti-
go primeiro terá vigência de 01 de junho a 31 de dezembro de 1991.
PARÁGRAFO ÚNICO - O vencimento percebido pe-
1a professora contratada terá como referência, o valor equivalente
ao nível 5. classegdo Quadro de Carreira do Magistério Público Esta
dual.
ART, 3º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão sob a rubrica:
O7 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02. Departamento de Ensino Fundamental
3.1.1.0 -—- Pessoal
ART. 4º - Revogadas as disposições em contrá
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES
aos 21 de Maio de 1991.
Prefeito Municipal