norma nº 1831/2014

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1831,
DE 21 DE JANEIRO DE 2014.
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, VINCULADOS A
EQUIPE DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
- ESF.
O Prefeito Municipal de Vila Flores -RS, no
uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados
à equipe da Estratégia Saúde da Família - ESF, um abono salarial no valor de R$
950,00 (novecentos e cinquenta reais), no mês de fevereiro de 2014,
Parágrafo Único: O abono criado por esta Lei não se incorporará para
nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito a
incidência de contribuição previdenciária e fiscal.
Art. 2º - A despesa decorrente desta lei será atendida por elementos
de despesa próprios.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 21 de janeiro de 2014.
e Prefeito Municipal
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