norma nº 1832/2014

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1832,
DE 21 DE JANEIRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR AÇÃO NO PROGRAMA 0350 -
DESENVOLVIMENTO DO TURISMO, NO
PLURIANUAL Nº 1774/2013, NA LEI DE
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1789/2013,
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Vila Flores /RS, no uso
de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Ação no
Programa 0350 - Desenvolvimento do Turismo, no Plurianual nº 1774/2013, e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1789/2013, dando a seguinte redação:
Tipo - Atividade
Ação 0153 - Divulgação Turística
Produto - Turismo Divulgado
Art. 2º - Servirá também para abrir Crédito Adicional Especial na Lei
de Orçamento nº 1812/2013, dando a seguinte redação:
08 - Secretaria Municipal de Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo
o
g E! 03 - Recursos da União
E “ 23.695.0350.2153 — Divulgação Turística
- ' 33.90.30.00.00.00 - Material de CONSUMO... ienes R$ 13.220,00
E EN: 33.90.39.00.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica..... R$ 13.000,00
o ii
o F 01 - Recursos Livres
2 23.695.0350.2153 - Divulgação Turística
33.90.30.00.00.00 - Material de CONSUMO... R
33.90.39.00.00.00 - Outros serviços de terceiros pessoa jurídica......... R$ 680,00
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Art. 3º - Servirá de recursos para dar cobertura O auxílio recebido,
conforme minuta de Convênio 084/2013, e o Superávit financeiro 2013 no valor
de R$ 1.380,00, para o recurso livre.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 21 de janeiro de 2014.
ditita Gaita
Prefeito Municipal
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