norma nº 1834/2014

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VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1834,
DE 21 DE JANEIRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR ATIVIDADE Nº 2091 NA LEI DE
ORÇAMENTO MUNICIPAL Nº 1812/2013,
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Vila Flores /RS, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Atividade na Lei de
Orçamento Municipal nº 1812/2013, abrindo crédito adicional especial no valor de R$
51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais), dando a seguinte redação:
07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
01 - Gastos não computados com o Ensino
12.367.0270.2091 - Manutenção das Ações Socioassistencial Especial - pessoas
portadoras de deficiências
33.50.43.00.00.00 - Subvenções sociais R$ 25.000,00
33.90.36.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa física ................. R$ 26.000,00
33.90.39.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica... R$ 500,00
Objetivo: Oferecer condições para as pessoas especiais desenvolverem suas
habilidades.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura a o Superávit Financeiro
2013.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 21 de janeiro de 2014.
irei Prefeito Municipe
VILA Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP: 95334-000 - VILA FLORES - RS
FLORES Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilafioresOpmvilafiores.com.br
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