norma nº 1835/2014

EE
publi
ty
em 41/
Foi efetuada a
Qua
VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1835,
DE 21 DE JANEIRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABRIR AÇÃO NO PROGRAMA 0280 -
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA, NO PLURIANUAL Nº
1774/2013, NA LE DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS Nº 1789/2013, ABRINDO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Vila Flores /RS, no uso
de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Ação no
Programa 0280 - Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, no
Plurianual nº 1774/2013, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1789/2013,
dando a seguinte redação:
Tipo - Atividade
Ação 0154 - Pagamento sinistro
Produto - Sinistro pago
Art. 2º - Servirá também para abrir Crédito Adicional Especial na Lei
de Orçamento nº 1812/2013, dando a seguinte redação:
07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
01 - Gastos não computados com o Ensino
12.361.0280.2154 - Pagamento sinistro
45.90.92.00.00.00 - Despesas de exercício anterior ........u. R$ 5.100,00
Objetivo: Visa pagamento de despesa com sinistro na EMEF Doze de Maio.
Art. 3º - Servirá de recursos para dar cobertura a Arrecadação a
Maior (Seguro).
LA Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP: ae ooo - VILAFLORES - R$
Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mai vilafloresQ)pmvilafiores, com.br
Home page: www.vilafiores.rs.gov.br
e ans mes
VILA FLORES - RS
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 21 de janeiro de 2014,
Prefeito Municipal
Foi efetuada e
egos.
“ Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP: 95334-000 - VILA FLORES - RS
£ >» VILA Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: ViafloresGBpmuiiafiores coro br
| Pora togisg Home page: www .vilaflores.rs.gov.br
me