norma nº 1837/2014

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1837,
DE 18 DE MARÇO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR ATIVIDADE Nº 2226 NA LEI DE ORÇAMENTO
MUNICIPAL Nº 1812/2013, ABRINDO CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Vila Flores /RS, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Atividade nº
2226 na Lei de Orçamento Municipal nº 1812/2013, abrindo crédito adicional
especial no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), dando a
seguinte redação:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
05 — FMAS - Recursos União
08.244.0270.2226 — Piso básico variável SCFV
31.90.11.00.00.00 — Vencimentos e vantagens fixas - pessoal ......... R$ 20.000,00
33.90.30.00.00.00 - Material de consumo... RS 14.000,00
33.90.36.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa física ........ R$ 8.000,00
33.90.39.00.00.00 - Outros serv. de terceiros - pessoa jurídica ....... R$ 12.000,00
Objetivo: Visa unificar a oferta do serviço de convivência e
fortalecimento de vínculos para crianças, adolescentes e idosos.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao auxílio a ser
recebido no valor de R$ 54.000,00.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ão Vila Flores, 18 de março de 2014.
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