norma nº 1839/2014

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1839,
DE 18 DE MARÇO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR ATIVIDADE Nº 2224, NA LEI DE ORÇAMENTO
MUNICIPAL Nº 1812/2013, ABRINDO CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Vila Flores /RS, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Atividade nº
2224 na Lei de Orçamento Municipal nº 1812/2013, abrindo crédito adicional
especial no valor de R$ 94,34 (noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos)
dando a seguinte redação:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 - Gastos não computados com o ensino
27.813.0022.2224 - Restituição saldo Convênio FUNDERGS
33.30.93.00.00.00 - Restit. de transf. e conv. recebidos do Estado ......... R$ 94,34
Objetivo: Restituição de rendimentos de aplicação conforme
Convênio.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura a arrecadação a maior
de rendimentos de Convênio no valor de R$ 94,34 (noventa e quatro reais e
trinta e quatro centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 18 de março de 2014.
Foi efetuada a publicaçã JA
- a Rae Re ILMOR CARBÔNER,
Prefeito Municipal
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adm 201312016