norma nº 184/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL NO 184, DE 21 DE MAIO DE 1991.
FIXA SALÁRIO DE REFERÊNCIA PREVISTO NAS LEIS
MUNICIPAIS 101, DE 22.05.90 e 102 DE 22.05.90
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Municipal de
vila Flores.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereado-
res aprovou e eu sanciono e promulgo a seguin
te Lei:
ART. 19 - O salário referência para aplica-
ção dos coeficientes previstos na Lei Municipal nº 101, de 22 de
Maio de 1990 e na Lei Municipal nº 102, de 22 de maio de 1990, fi
ca fixado em Cr$ 26.494,00 (vinte e seis mil, quatrocentos e noven
o Í
ta e quatro cruzeiros).
ART. 22 - Esta Lei entra em vigor na data /
de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 1º de maio de
1991.
ART. 3º - Revogam-se as disposições em contrã
rio.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 21 de Maio de 1991.
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ZELIA BRAND. SE FIORI
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