norma nº 1843/2014

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1843,
DE 18 DE MARÇO DE 2014.
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS SUBSÍDIOS
DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores/ RS, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: -
Art. 1º - É concedido aos Secretários Municipais, a título de revisão geral
anual conforme trata inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal, o percentual
de 5,76% (cinco vírgula setenta e seis por cento), sobre os subsídios atuais.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas pelas
dotações do Orçamento para o ano de 2014.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos para 1º de março de 2014.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Vila Flores, 18 de março de 2014.
ADEMA
Foi efetuada a publicaçã. Prefeito Municipal
em 28/03) od
Municipio de
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