norma nº 1845/2014

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1845,
DE 18 DE MARÇO DE 2014.
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL AOS VENCIMENTOS
DOS CARGOS ELETIVOS DE VEREADORES E PRESIDENTE
DA CÂMARA.
O Prefeito Municipal de Vila Flores/ RS, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É concedido aos cargos eletivos de Vereadores e Presidente da
Câmara, a título de revisão geral anual conforme trata inciso X, parte final do artigo 37
da Constituição Federal, o percentual de 5,76 % (cinco vírgula setenta e seis por cento),
sobre os vencimentos atuais.
Art. 2º - As despesas decorrente desta Lei, serão atendidas pelas dotações do
Orçamento para o ano de 2014.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos para 1º de março de 2014.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Vila Flores, 18 de março de 2014.
asa Seta,
Prefeito Municipal
Foi efetuada a publicação
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