norma nº 1851/2014

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1851,
DE 18 DE MARÇO DE 2014.
CONCEDE REAJUSTE À GRATIFICAÇÃO DE
SERVIÇO AO SERVIDOR RESPONSÁVEL PELA
GESTÃO DO FAPS, DE QUE TRATA A LEI
1475/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A Gratificação de Serviço de que trata a Lei Municipal nº
1475/2009, concedida ao Gestor dos recursos do FAPS, é reajustada pelo
percentual acumulado dos últimos 12 de meses do IGP-M(FGV), de 5,76% (cinco
vírgula setenta e seis) por cento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão atendidas
pelas dotações próprias do orçamento para o Exercício 2014.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos para 1º de março de 2014.
Vila Flores, 18 de março de 2014.
da Set
Foi efetuada a publicação
em K/ 23 120% Prefeito Municipal
GS ILÃ Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP: 95334-000 - VILA FLORES - RS
D) LORES Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilafloresOpmvilaflores.com.br
Para todos P Home page: www.vilaflores.rs.gov.br
adm 201312016