norma nº 1853/2014

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1853,
DE 25 DE MARÇO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR REPASSE FINANCEIRO PARA A
ASSOCIAÇÃO VILAFLORENSE DE ESPORTE
AMADOR (AVIDA) PARA REALIZAR CAMPEONATO
DE FUTEBOL 2014.
O Prefeito Municipal de Vila Flores/RS, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a repassar auxílio financeiro
para a Associação Vilaflorense de Esporte Amador - AVIDA, no valor de até 8.000,00
(oito mil reais), em parcela única, para custear as despesas com a promoção e
realização do Campeonato de Futebol 2014, com previsão para ocorrer nos meses de
março e abril, nos campos de futebol das comunidades do Município. O auxílio será
utilizado para efetuar o pagamento de arbitragem, premiações e segurança, conforme
prevê o Plano de Trabalho anexo.
Art. 2º - Em contrapartida, a AVIDA deverá prestar contas do valor recebido
até 30/05/2014, e estar a disposição para executar os compromissos assumidos no
Convênio, quando assim for solicitado pelo Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes correrão ao encargo dos elementos de
despesa próprios.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 25 de março de 2014.
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Foi efetuada a publicaçã ds tes
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