norma nº 1855/2014

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1855,
DE 25 DE MARÇO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PRESTAR AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSEPRO
DE VERANÓPOLIS - RS, PARA AQUISIÇÃO DE
CÂMERAS DE VIGILÂNCIA A SEREM
INSTALADAS NA RODOVIA RSC 470.
O Prefeito Municipal de Vila Flores/RS, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - É autorizado ao Poder Executivo prestar auxílio financeiro ao
CONSEPRO de Veranópolis -RS, para aquisição de câmeras de vigilância a serem
instaladas na rodovia RSC 470, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo Primeiro — O valor será utilizado para aquisição de câmeras de
vigilância a serem instaladas na rodovia RSC 470. Estes equipamentos de segurança
auxiliarão no combate à criminalidade, na localização e reconhecimento de criminosos.
Parágrafo Segundo — O valor será repassado em parcela única, cabendo ao
CONSEPRO prestar contas do valor recebido.
Art. 2º - Em contrapartida a entidade prestará serviços ao Município de Vila
Flores -RS, como fiscalização nas rodovias e nos trevos de acesso, principalmente nas
datas festivas promovidas neste Município, bem como no combate a criminalidade.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão ao encargo dos
elementos de despesa próprios.
Art. 4º - Revoga-se a Lei Municipal nº 1823/2013.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Yiladigres, 25 de março de 2014.
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Prefeito Municipal
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