norma nº 1858/2014

VILA FLORES - R$
LEI MUNICIPAL Nº 1858,
DE 25 DE MARÇO DE 2014.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1102/2004.
VILMOR CARBONERA, Prefeito Municipal de Vila
Flores -RS, no uso de suas atribuições legais,
Faço Saber que à câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Altera a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 1102/2004,
ficando com a seguinte redação:
“art. 1º - O Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU e Taxas correlatas, será arrecadado
conforme o seguinte calendário:
COTA ÚNICA - com vencimento até 15/04;
1º PARCELA — com vencimento em 15/04;
2º PARCELA — com vencimento em 1 5/05;
3º PARCELA — com vencimento em 15/06.”
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
vila Flores -RS, 25 de março de 2014.
Foi efetuada eSTRIS ão Jia BONERA
em JJ
e hi Prefeito Municipal
(A VILA E Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP: 95334-000 - VILA FLORES - RS
E) FLORES Fone/Fax: (54) 3447-131 3 e 3447-1300 - E-mail: vilaflores(Opmvilaflores.com.br
| para todos Home page. www.ilaflores.rs.gov.br
Eden