norma nº 1863/2014

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1863,
DE 15 DE ABRIL DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PERMUTAR IMÓVEL PÚBLICO POR OUTRO
IMÓVEL PARTICULAR.
O Prefeito Municipal de Vila Flores - RS, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a permutar um imóvel
de propriedade do Município por outro de propriedade dos Senhores Marcio Cesar
Fiori e Cássio Reinoldes Fiori, para fins de instalação de Loteamento Popular.
Art. 2º - As especificações dos imóveis a serem permutados são as
seguintes:
Município de Vila Flores 35. 000, 00 mê Matrícula 19.876 R$ 300. 000,00
Cássio Reinoldes Fiori 30.000,24 m? Matrícula 21.829 | R$ 300.000,00
Art. 3º - É autorizado ao Poder Executivo a realizar e custear as despesas
cartorárias relativas às transferências de propriedade dos imóveis permutados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 15 de abril de 2014.
va dão
ca a cy a E Prefeito Municipal
aa Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP: 95334-000 - VILA FLORES - R$
Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilafioresQOpmvilafiores.com.br
| pare Poti
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