norma nº 187/1991

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO PREFEITO
VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 187, DE 10 DE JUNHO DE 1991.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÊ
DITO ESPECIAL NA SECRETARIA DA SAÚDE
E AÇÃO SOCIAL PARA OBRAS E INSTALAÇÕES.
ZELIA BRANDALISE FIORI, Prefeito Munici
pal de Vila Flores. T
Faço saber que a Câmara Municipal de ve
readores, aprovou e eu sanciono e pro-
mulgo a seguinte Lei:
ART. 10 — Fica autorizado o Poder Exe-
cutivo a abrir Crédito especial na secretaria de Saúde e Ação So-
cial para perfuração de poços artesianos às Comunidades rurais.
ART. 2º - A despesa decorrente desta /
Lei baseada na Lei Federal nº 4320/64 receberá a seguinte classi-
ficação:
06 - SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
0601.15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
4.1.1.0 - Obras e Instalações.............Cr$ 1.000.000,00
(Hum milhão de cruzeiros)
ART. 39 — Servirá de recursos para dar
cobertura ao Crédito especial acima citado a redução de igual im
portância na seguinte dotação Orçamentária:
99. RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999.99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99 - Reserva de Contingência...........Cr$ 1.000.000,00
(Hum milhão de cruzeiros).
ART. 40 — Esta Lei entra em vigor na /
data de sua publicação.
ART. 50 - Revogam-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA
FLORES, aos 10, de junho de 1991.
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