norma nº 1872/2014

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1872,
DE 06 DE MAIO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR
ELEMENTO DE DESPESA NA ATIVIDADE Nº 2227, NA LEI
DO ORÇAMENTO Nº 1812/2013, ABRINDO CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Vila Flores /RS, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir elemento de
despesa na Atividade nº 2227, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais),
dando a seguinte redação:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06 - Gastos com recursos do Fundo FUNDEB
12.365.0040.2227 - Conv. Assistência Médica c/ Servidores Educação e Cultura
31.90.08.00.00.00 - Outros benefícios assistenciais .......mmimenmeio R$ 2.200,00
Objetivo: Visa pagamento de despesas com assistência médica para os servidores da
Educação Infantil.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura a redução de igual
importância no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), no seguinte elemento
de despesa:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
06 - Gastos com recursos do Fundo FUNDEB
12.361.0280.2099 - Manutenção do Ensino Fundamental ;
31.90.04.00.00.00 - Contratação por tempo determinado .......menti. R$ 2.200,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Foi efetuada a publicação, A
4
am RICE IM Vila Flores, 06 de maio de 2014. ia 42200
Mi E,
Prefeito Municipal
VILA Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP: 25334-000 - VILA FLORES - R$
FLORES Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilafioresQ)pmvilafiores.com.br
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