norma nº 1874/2014

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1874,
DE 14 DE MAIO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INCLUIR PROGRAMA Nº 0390 E AÇÃO Nº 0207 NO
PLURIANUAL Nº 1774/2013 E NA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS Nº 1789/2013, E ABRIR PROJETOS
Nº 1207 E 1208 NA LEI DO ORÇAMENTO Nº
1812/2013.
O Prefeito Municipal de Vila Flores /RS, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir Programa nº
0390 e a Ação nº 0207 no Plurianual nº 1774/2013 e na LDO nº 1789/2013,
dando a seguinte redação:
Programa 0390 - Programa de Desenvolvimento Socioeconômico
Objetivo: Estabelecer metas para promover o crescimento socioeconômico
retratando a realidade do Município.
Tipo - Projeto
Ação 0207 - Elaborar Plano Municipal de Desenvolvimento Socioeconômico
Art. 2º - Autoriza também abrir crédito adicional especial na Lei de
Orçamento nº 1812/2013, nos Projetos nº 1207 e nº 1208, no valor de R$
30.000,00 (trinta mil reais), dando a seguinte redação:
03 - Secretaria Municipal de Administração
02 - Recursos do Estado
04.121.0390.1207 - Elaborar
Socioeconômico
33.90.39.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ... R$25.000,00
És. RS
Plano Municipal de Desenvolvimento
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Oia Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilafloresQpmvilafiores.com.br
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Sr tados
VILA FLORES - RS
01 - Recursos Próprios
04.121.0390.1208 - Contrapartida para Elaboração do Plano Municipal de
Desenvolvimento Socioeconômico
33.90.39.00.00.00 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica ..... R$5.000,00
Objetivo: Estabelecer metas para promover o crescimento do Município.
Art. 3º - Servirá de recursos para dar cobertura O Auxílio a ser
recebido do Estado, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), e o
Superávit Financeiro 2013, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 14 de maio de 2014.
em.. Prefeito Municipal
Foi ei 7 a OS DIR ds dusanta,
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