norma nº 1877/2014

VILA FLORES - R$
LEI MUNICIPAL Nº 1877,
DE 20 DE MAIO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA
ATIVIDADE Nº 1106, NA LEI DE ORÇAMENTO
MUNICIPAL Nº 1812/2013.
O Prefeito Municipal de Vila Flores /RS, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Atividade nº 1106 na
Lei de Orçamento Municipal nº 1812/2013, abrindo crédito: adicional especial no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), dando a seguinte redação:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, IND., COMÉRCIO E TURISMO
03 — Recursos União
20.601.0160.1106 — Aquisição de Pá carregadeira
44.90.52.00.00.00 - Equipamentos e material permanente... R$ 300.000,00
Objetivo: Visa à aquisição de uma pá carregadeira com o recurso a ser
recebido, conforme Contrato nº 101145534.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura o auxílio a ser recebido no
valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Art. 3º - Revoga-se a Lei Municipal nº 1870/2014.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 20 de maio de 2014.
ESTES da deito
Prefeito Municipal
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