norma nº 1886/2014

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VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1886,
DE 16 DE JULHO DE 2014.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE VILA FLORES A
DISTRIBUIR UNIFORMES ESCOLARES PARA OS
ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE
ENSINO. É
Vilmor Carbonera, Prefeito Municipal de Vila
Flores -RS, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Vila Flores a distribuir
uniformes escolares para os alunos da rede pública municipal de ensino.
Art. 2º - As despesas serão suportadas pelos elementos de despesa -
próprios dispostos na Lei do Orçamento Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 16 de julho de 2014.
du aos,
Prefeito Municipal
Foi efetuada a publicação
em ERES
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