norma nº 1887/2014

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1887,
DE 16 DE JULHO DE 2014,
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A .
ABRIR PROJETO Nº 1209, NA LEI DE ORÇAMENTO
MUNICIPAL Nº 1812/2013, ABRINDO CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
O Prefeito Municipal de Vila Flores /RS, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Projeto nº 1209 na
Lei de Orçamento Municipal nº 1812/2013, abrindo crédito adicional especial no
valor de R$ 35.144,82 (trinta e cinco mil cento e quarenta e quatro reais e oitenta e
dois centavos), dando a seguinte redação:
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 — Gastos não computados com o Ensino
12.361.0280.1209 — Aquisição de equipamentos e material permanente para EMEF '
Doze de Maio com Recursos do FNDE/PAR
44.90.52.00.00.00 - Equipamentos e material PEFMANENTE qissssansesisesiiamas RS 35.144,82
Objetivo: Adquirir equipamentos e mobiliário para as salas de aula das —
unidades escolares de Ensino Fundamental conforme Termo de Compromisso PAR nº
23231/2012, do Ministério da Educação.
Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura o Superávit Financeiro
2013 no valor de R$ 35.144,82 (trinta e cinco mil cento e quarenta e quatro reais e
oitenta e dois centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 16 de julho de 2014. vim ua
LMOR CARBÓNE; É
Foi efetuada a ublicagão
em E SUydy bo Prefeito Municipal
VI PAN Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP: 95334-000 - VILA FLORES - RS
ORES Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilafloresOpmvilaflores.com.br
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