norma nº 1910/2014

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1910
16 DE SETEMBRO DE 2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
JUNTO A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO E EMPREGO -— SRTE, PARA EMISSÃO
DE CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA
SOCIAL — CTPS.
O Prefeito Municipal de Vila Flores -RS, no uso
de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei.
Art. 1º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a celebrar Acordo de
Cooperação Técnica junto a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego —
SRTE, visando à descentralização da atividade de emissão de Carteira de Trabalho e
Previdência Social — CTPS, de acordo com as disposições contidas na Portaria do
Ministério do Trabalho e Emprego — MTE nº 396/2013.
Art. 2º - Os Termos do Acordo são conforme anexo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
vila Flores, 16 de setembro de 2014.
Fo: efetuada a publiça o iu, Gli,
E; 09/34
em e Prefeito Municipal
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Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1 300 - E-mail: vilafloresOpmvilaflores.com.br
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