norma nº 1920/2014

VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1920,
DE 28 DE OUTUBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REALIZAR REPASSE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO
VILAFLORENSE DE DESPORTO AMADOR (AVIDA) PARA
REALIZAR CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL SETE
2014.
O Prefeito Municipal de Vila Flores/RS, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
* sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a repassar auxílio financeiro para a
Associação Vilaflorense de Desporto Amador - AVIDA, no valor de até 11.000,00 (onze mil
reais), em parcela única, para custear as despesas com a promoção e realização do
Campeonato Municipal de Futebol Sete 2014, com previsão para ocorrer nos meses de
outubro, novembro e dezembro do corrente ano, no Ginásio Municipal Carlos José Ceccato.
O auxílio será utilizado para efetuar o pagamento de arbitragem, premiações e segurança,
conforme prevê o Plano de Trabalho anexo.
Art. 2º - Em contrapartida, a AVIDA deverá prestar contas do valor recebido até
31/12/2014, e estar à disposição para executar os compromissos assumidos no Convênio,
quando assim for solicitado pelo Município.
Art. 3º - As despesas decorrentes correrão ao encargo dos elementos de despesa
próprios.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 28 de outubro de 2014.
Foi efetuada a publicaçã K (Ly
em 2 E E) VILMOR CARBÔNER
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