norma nº 1922/2014

VILA FLORES - R$
LEI MUNICIPAL Nº 1922,
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
AÇÃO NO PROGRAMA 0260 - GESTÃO DA ASSISTÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO, NO PLURIANUAL Nº
1774/2013, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº
1789/2013, E ABRIR PROJETO Nº 1219 NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL Nº 1812/2013, ABRINDO
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. ;
“o Prefeito Municipal de Vila Flores /RS, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Ação no Programa 0260 -
Gestão da Assistência Social do Município, no Plurianual nº 1774/2013, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias nº 1789/2013, dando a seguinte redação:
Tipo - Projeto
Ação 074 — Construção do CRAS
Produto — CRAS construído
Art. 2º - Servirá também para abrir Crédito Adicional Especial na Lei de
Orçamento nº 1812/2013, dando a seguinte redação:
06 - Secretaria Municipal de Saude e Ação Social
04 — Fundo da Assistência Social — Recursos Próprios
08.244.0260.1219 — Construção do CRAS
44.90.51.00.00.00 — Obras e instalações
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Foi efetuada a publicação
em Ol 4, 4 25%. Vila Flores, 04 de novembro de 2014. | [lida a
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