norma nº 1919/2014

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VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1919,
DE 21 DE OUTUBRO DE 2014.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PRESTAR
AUXÍLIO FINANCEIRO PARA ASSOCIAÇÃO
VILAFLORENSE DE ACADÊMICOS E UNIVERSITÁRIOS
(AVAU). ,
O Prefeito Municipal de Vila Flores/RS, no uso de suas
atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a prestar auxílio financeiro
para a Associação Vilaflorense de Acadêmicos e Universitários (AVAU), no valor de até R$
30.000,00 (trinta mil reais), a serem repassados em parcela única, em outubro do corrente
ano, para subsidiar as despesas com o transporte de universitários e alunos residentes neste
Município que precisem se deslocar para outros municípios para frequentarem cursos de
graduação e profissionalizantes que tenham carga horária igual ou superior a 100
horas/aula. :
Art. 2º - A AVAU deverá prestar contas do auxílio recebido até o dia 31/12/2014.
Art. 3º - Os termos do Convênio já firmado são ratificados.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão ao encargo dos elementos
de despesa próprios.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vila Flores, 21 de outubro de 2014.
* Vci efetuada a publicação EA
em B! ! 40/ 4 (o)
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