norma nº 1939/2015

em anexo.
Foi efetuada a IS
Ora LORES
Pct todos
VILA FLORES - RS
LEI MUNICIPAL Nº 1939,
DE 10 DE MARÇO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA (INCRA), POR MEIO DA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA EM
PORTO ALEGRE - RS, CUJO OBJETO É A
IMPLANTAÇÃO DO PROJETO SALA DA CIDADANIA.
O Prefeito Municipal de Vila Flores/RS, no uso de
suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de
Cooperação Técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA),
por meio da Superintendência Regional do INCRA em Porto Alegre — RS, cujo objeto é a
implantação do projeto Sala da Cidadania. '
Art. 2º - Os termos do Acordo de Cooperação Técnica são conforme minuta
Art. 3º - Ratificam-se os termos do Acordo de Cooperação Técnica conforme
segue em anexo. .
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ,
Vila Flores, 10 de março de 2015.
Giu AOS 103 12015
da
Prefeito Municipal
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP: 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 3447-1313 e 3447-1300 - E-mail: vilafloresOpmvilaflores.com.br
Home page: www.vilaflores.rs.gov.br
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO — MDA
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA — INCRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL — SR(11)RS
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI
CELEBRAM O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO
E REFORMA AGRÁRIA (INCRA), POR MEIO DA
M | N UTA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA EM PORTO
ALEGREIRS E O MUNICÍPIO DE VILA FLORES/RS, CUJO
OBJETO É A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO SALA DA
CIDADANIA.
O INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA - INCRA, Autarquia Federal
criada pelo Decreto-lei n.º 1.110, de 09 de julho 1970, alterado pela Lei n.º 7.231, de 23 de outubro de
1984, restabelecido pelo Decreto n.º 97.886 de 28 de junho de 1989, a partir do dia 31 de março de
1989, data da publicação do Decreto Legislativo n.º 02/89, e vinculada ao Ministério do
Desenvolvimento Agrário, nos termos do Decreto n.º 3.338, de 14/02/2000, doravante denominado
simplesmente INCRA, inscrita no CNPJ sob 0 00.375.972/0013-02, estabelecida na Av. Loureiro da
Silva, nº 515, neste ato representado pelo seu Superintendente Regional em Porto Alegre/RS, Sr.
Roberto Ramos, portador da Carteira de Identidade RG nº 3058111018 SJS/RS, inscrito no CPF/MF
sob o nº 907328479-15, residente e domiciliado nesta Capital, nomeado pela Portaria INCRA/P nº 270-
| de 17/06/2011, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 20/06/2011, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Art. 132 do Regimento Interno, aprovada pela Portaria Interministerial nº 20, de
08 de abril de 2009 e o MUNICÍPIO DE VILA FLORES, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito
no CNPJ nº 91.566.869/0001-53, com sede na Rua FABIANO FERRETTO, 200 — Bairro CENTRO
doravante simplesmente denominado MUNICÍPIO, neste ato representado pelo seu Prefeito, VILMOR
CARBONERA, inscrito no CPF/MF sob o nº 311.964.620-20, celebrar o presente ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA, em consonância com o Processo nº 54220.002094/2014-08 sujeitando-se,
no que couber, à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, à Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente Acordo tem por objeto instituir parceria para implantar o projeto Sala da Cidadania,
disponibilizando serviços relacionados ao cadastro rural, ao atendimento dos proprietários e dos
possuidores de imóveis rurais da Região, pelo INCRA, na região ou no município, bem como, ao público
em geral.
PARÁGRAFO ÚNICO — Os profissionais envolvidos no objeto deste Acordo executarão suas atividades
submetendo-se às orientações, supervisão e direcionamento da Superintendência Regional do INCRA,
que será representada por Servidor devidamente designado por ato do Superintendente.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS À ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
DA SALA DA CIDADANIA.
Para o alcance do objeto do presente Acordo, os seus partícipes comprometem-se a cumprir as
seguintes obrigações:
| - Compete ao INCRA:
a) Prestar orientação e capacitação aos profissionais alocados para o cumprimento do objeto
pactuado, sobre procedimentos, atribuições e competências, nos assuntos relativos às
atividades a serem desempenhadas,
b) Em havendo necessidade, disponibilizar, equipamentos adequados para o funcionamento da
"Sala da Cidadania" (computadores), conforme Termo de Vistoria e Entrega de Bens entre o
INCRA e o Município;
c) Custear com as despesas de correios para envio dos documentos, quando for necessário, para
execução das atividades do presente Acordo;
d) Disponibilizar ao servidora do Município senha de acesso/consulta ao Relatório de
Monitoramento do Sistema virtual da Sala da Cidadania;
e) Disponibilizar senhas de acesso/consulta ao Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR, para
cumprimento do objeto pactuado;
f) Possibilitar o acesso dos profissionais do Município aos arquivos, documentos e sistemas de
informação do INCRA, relativos à execução das atividades realizadas no escritório,
resguardado o sigilo previsto em Lei;
9) Acompanhar e fiscalizar a execução das atividades desempenhadas pelos profissionais
Il - Compete ao MUNICÍPIO:
a) Manter em sigilo absoluto os dados obtidos através da execução do objeto do presente acordo,
sob as penas da Lei nos âmbitos do Direito Civil, Administrativo e Penal,
b) Ceder UM (01) servidor de seu quadro de funcionários para realização dos serviços pactuados,
c) Disponibilizar local e liberar o servidor envolvido neste Acordo, para a realização de
capacitação/treinamento pelo período que julgar necessário para o início dos trabalhos,
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciário de seus
pa
profissionais envolvidos no objeto deste Acordo, inclusive os decorrentes de eventuais
demandas jurídicas, bem como todos os ônus tributários, ordinários ou extraordinários
decorrentes da execução deste Acordo;
e) Receber, guardar e conservar os equipamentos entregues pelo INCRA;
f) Responsabilizar-se, se for o caso, pelos custos operacionais dos equipamentos entregues pelo
INCRA;
9) Executar, às suas expensas, todo e qualquer ato de manutenção e conservação dos bens
entregues pelo INCRA, preferencialmente em estabelecimento comercial especializado e
autorizado, não cabendo indenização pelo INCRA pelas despesas satisfeitas;
h) Responsabilizar-se pelo correto uso dos equipamentos, utilizando-os para atendimento das
finalidades do presente Termo, restringindo-se a realização das atividades constantes no Plano
de Trabalho, anexo ao Acordo de Cooperação Técnica;
i) Responsabilizar-se por todo e qualquer ato que possa resultar em responsabilidade civil ou
criminal decorrente do uso dos equipamentos entregues pelo INCRA;
j) Ressarcir ao INCRA, em caso de perda dos bens, a qualquer título, ou dano aos mesmos, pelos
prejuízos causados,
k) Com a extinção do Acordo de Cooperação Técnica, os bens móveis deverão ser restituídos ao
INCRA nas mesmas condições em que foram cedidos, ressalvando a depreciação natural pelo
seu uso constante;
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO ALCANCE DO OBJETO RELATIVO
ATENDIMENTO AO PÚBLICO RURAL DA REGIÃO
Para o alcance do objeto do presente Acordo, os seus partícipes comprometem-se a cumprir as
seguintes obrigações:
| - Compete ao INCRA: :
a) Convocar e capacitar, mediante treinamento específico, o servidor indicado para responder
pela Sala da Cidadania e os demais servidores nela lotados que atuarão nos seguintes
serviços: 1) operações de acesso ao SNCR e emissão de CCIR; 2) atualização do cadastro de
imóveis rurais; 3) Acesso ao SIGEF; 4) ITR e 5) Emissão de comprovante para fins de
aposentadoria;
b) Fornecer as normas e instruções necessárias à execução das atividades da Sala da Cidadania,
informando à (ao) responsável, que os serviços são gratuitos e as pessoas que dele se utilizam
somente necessitarão pagar, em instituição bancária definida pelo INCRA, a Taxa de Serviços
Cadastrais impressa no CCIR;
c) Fornecer, sem ônus para o Município, todo o material padronizado pelo INCRA, relativo às à)
atividades vinculadas às ações do cadastro rural junto ao SNCR; 2) atividades vinculadas às
ações junto ao SNCR; 3) atividades vinculadas às ações junto ao SIGEF; 4) às atividades
vinculadas às ações junto ao ITR e 5) atividades vinculadas à emissão de comprovante para
fins de aposentadoria;
d) Prestar assistência técnica à Sala da Cidadania, sempre que julgar necessário, ou quando
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solicitado pelo responsável da mesma;
e) Atribuir ao Responsável pela Sala da Cidadania senha de acesso ao SNCR para fins de
atualização cadastral de imóveis com área até 15 módulos fiscais — MF;
f) Prestar informações sobre o SIGEF e ITR aos profissionais alocados na Sala da Cidadania por
força institucional de exercício, atribuições e competências, nos assuntos relativos ao Sistema;
9) Recepcionar os dados da solicitação da certidão para fins de comprovante de aposentadoria
encaminhada pelo municipio, realizando as pesquisas necessárias junto ao SNCR, bem como,
em seu acervo de cadastros microfilmados, bem como remeter a certidão com o resultado da
pesquisa, em meio digital, para a Sala da Cidadania e,
h) Disponibilizar ao Município o Manual Operacional do SNCR.
| - Compete ao MUNICÍPIO:
a) Designar, por meio de ato oficial, um servidor do seu quadro administrativo efetivo para exercer
as funções vinculadas ao SNCR, podendo, quando demandado, 1) auxiliar na emissão do
CCIR, 2) realizar atualização cadastral no SNCR; 3) Redirecionar os demandantes no Portal
da Sala da Cidadania para que estes possam acessar Os serviços do SIGEF, quando se tratar
da temática do Georreferenciamento de imóveis Rurais : ou da Receita Federal para fins de
declaração do ITR; 4)Prestar informações sobre procedimentos aos profissionais alocados por
força institucionais de exercício, atribuições e competências, nos assuntos relativos ao ITR e
SIGEF e 5) Recepcionar a Declaração, em meio digital, ou recepcionar e digitar em formulário
próprio do Portal da Cidadania os dados pessoais do interessado e remeter à Superintendência
Regional do INCRA responsável para fins de emissão de comprovante para fins de
aposentadoria;
b) Divulgar a instalação da Sala da Cidadania e o tipo de serviço por ela disponibilizado, bem
como, exibir informação em lugar visível ao público, que todos os serviços prestados são
gratuitos e que as pessoas que dele se utilizam somente necessitarão pagar, em instituição
bancária definida pelo INCRA, a Taxa de Serviços Cadastrais impressa no CCIR;
c) Colocar à disposição do INCRA, para capacitação nos locais e datas designadas, o (s)
funcionário (s) lotado (s) na Sala da Cidadania, arcando com as correspondentes despesas;
d) Assinar, por meio do Representante da Sala da Cidadania, Termo de Responsabilidade de
Acesso e Uso do SNCR, que conterá o perfil de acesso ao sistema, dentre os possíveis perfis:
“UMC Consulta e Emissão de CCIR”, “UMC Análise e Digitação até 4 MF” ou “UMC Análise e
Digitação até 15 MF” e,
e) Observar as normas do Manual Operacional do SNCR, disponibilizado pelo INCRA.
CLÁUSULA QUARTA — DO EXPEDIENTE DE TRABALHO
Os servidores nomeados para a execução do presente Acordo seguirão a carga horária diária de seu
órgão de origem, no entanto, deverão adequar-se aos horários de funcionamento da Superintendência
Regional do INCRA'RS.
CLÁUSULA QUINTA — DA VIGÊNCIA
O período da vigência deste Acordo de Cooperação Técnica é de 36 (trinta e seis) meses, contados a
partir de sua assinatura.
Parágrafo Único: O periodo de vigência deste Acordo de Cooperação poderá ser prorrogado, mediante
termo aditivo a ser firmado entre as partes, devendo ser observado o limite de 60 (sessenta) meses.
CLÁUSULA SEXTA - DA ALTERAÇÃO
Este instrumento poderá ser alterado por meio de Termo Aditivo, ou mediante ajustes no Plano de
Trabalho, de comum acordo entre os partícipes, desde que não haja mudança do objeto.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA AUSÊNCIA DE TRANFERÊNCIA DE RECURSOS
Este instrumento não importará em transferência de recursos entre os partícipes, devendo cada qual
arcar com o ônus quanto às obrigações assumidas.
Parágrafo Único: Na eventual necessidade de transferência de recurso para a execução do objeto do
presente Acordo de Cooperação deverá ser formalizado instrumento específico.
CLÁUSULA OITAVA — DA DENÚNCIA E RESCISÃO
Este Acordo de Cooperação Técnica poderá ser denunciado ou rescindido a qualquer tempo, por
iniciativa de qualquer dos partícipes, ficando estes responsáveis pelas obrigações contraídas ao tempo
em que participaram voluntariamente da avença.
CLÁUSULA NONA - DA EXECUÇÃO
Ficam designados como executores deste Acordo de Cooperação Técnica, o Superintendente Regional
do INCRA/RS como representante do INCRA, e o Prefeito Municipal como representante do Município
de VILA FLORES/RS, nos termos da legislação vigente e em conformidade como o acordado no
presente Instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA — DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização da execução do objeto deste Instrumento será efetuada por servidores do INCRA/RS
nomeados por ordem de serviço específica, sendo que os fiscais deverão elaborar, sistematicamente,
Relatório Técnico acerca da execução do objeto deste Acordo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRERROGATIVA DO INCRA
Compete ao INCRA a autoridade normativa, O controle e a fiscalização da execução deste Acordo, bem
como assumir ou transferir a responsabilidade sobre a mesma, no caso de paralisação ou de outro fato
relevante que venha a ocorrer, de modo a evitar a descontinuidade do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA SUPERVISÃO
Cada participe poderá designar representantes devidamente habilitados para supervisionar a execução
do presente Instrumento, observando-se o fiel cumprimento de suas especificações.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DA PUBLICAÇÃO
A publicação, em extrato, do presente instrumento no Diário Oficial da União será providenciada pelo
INCRA/RS até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte
dias daquela data, em conformidade com O Parágrafo Único do Art. 61 da Lei 8.666/93
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Eventuais controvérsias jurídicas decorrentes do presente ajuste deverão ser submetidos previamente
à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, nos termos da Portaria 1.099/2008
da PGF e do art. 11 da Medida Provisória nº 2.1 80-35, de 24 de agosto de 2001.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO
Fica eleito o foro da Seção Judiciária Federal da capital do Estado do
Rio Grande do Sul, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, perante as
testemunhas abaixo indicadas, para que se produzam os legitimos efeitos jurídicos.
E, para validade do que pelos partícipes foi pactuado, firmou-se este instrumento em O3(três) vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, a fim de que produza os efeitos
jurídicos e legais, em juízo ou fora dele.
Porto Alegre, 29 de Dezembro de 2014.
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ni tt (Ls A 4 -
ROBERTO RAMOS VILMOR CARB A
Superintendente Regional Prefeito Municipal
INCRA/RS VILA FLORES/RS
Testemunhas:
CPF: CPF: